A nova lei permite a cessão de créditos tributários e não tributários para entidades privadas, além de incorporar o protesto extrajudicial para interrupção da prescrição.

Usuários devem se preparar para a interrupção do sistema, visando atualizações e segurança aprimorada.

A partir desta segunda-feira (24), o eSocial adotará novas cifras de criptografia TLSv1.2 para reforçar a proteção dos dados transmitidos no sistema.