Trabalhador convocado ao serviço eleitoral tem direito a folga remunerada; IOB lista direitos e deveres de empregados em meio ao período eleitoral

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Algumas categorias contam com estabilidade e com o "período de graça"

Microempreendedores individuais que não cumprirem suas obrigações fiscais por dois anos consecutivos terão seus registros cancelados automaticamente, mas com direito à notificação prévia e oportunidade de regularização.