A sentença, publicada no dia 20/10, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho.
Benefício permite renda das microempreendedoras que precisam se afastar do trabalho para cuidar de um filho.
Segundo advogado, descumprimento das contrapartidas sociais, porém, não gera sanções.
A proposta ainda reduz a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios.
A previsão é que o FGTS Digital se torne obrigatória já em janeiro de 2024.