Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para a previdência social por um tempo mínimo
Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador.
Não há um prazo legal para que o Executivo aprecie a questão.
Relator leu parecer preliminar e ainda vai alterar pontos do texto para atender sugestões de governadores
É recomendável consultar um contador para auxiliá-lo em todo o processo de abertura do CNPJ