As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS
Do enquadramento do regime à definição de atividade econômica, descubra se a sua empresa está alinhada com as demandas de impostos municipais, estaduais e federais
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
Financiamentos com bem dado em garantia, não devem ser incluídos na ficha Dívidas e ônus reais
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.