A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor
O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo
A restituição ficará disponível no banco durante um ano
A restituição ficará disponível no banco por um ano a partir do dia 22 deste mês.
De acordo com o disposto no artigo 2o, da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador