A norma tem por finalidade garantir o recebimento dos impostos devidos, quando a dívida tributária é muito alta.
Redução de fila do INSS será de que forma? O TCU (Tribunal de Contas da União) deu prazo de 60 dias para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Ministério do Trabalho e Previdência apresentem plano de ação para reduzir o estoque atual de cerca de 745 mil requerimentos de compensação previdenciária que aguardam análise.
Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta
Serão contemplados 4.250.448 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões.